Prefeitura de Dois Irmãos Divulga Recomendação do MPT sobre Assédio Eleitoral

A Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Tocantins, sob a gestão do prefeito Geciran Saraiva, torna pública a recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT), visando garantir a igualdade de oportunidades e combater o assédio eleitoral nas relações de trabalho. A Recomendação N.º 2529.2024, datada de 28 de maio de 2024, enfatiza a importância da liberdade de orientação política e da filiação partidária, assegurando que trabalhadores não sejam coagidos ou pressionados em suas escolhas políticas.

O MPT, com fundamento na Constituição da República e na Lei Complementar n.º 75/93, destaca a necessidade de promover a dignidade humana, o valor social do trabalho e a justiça social. A recomendação direciona-se a todas as trabalhadoras e trabalhadores, incluindo empregados, terceirizados, estagiários e aprendizes, prestadores de serviços à municipalidade.

Entre as principais providências recomendadas estão:

1. Direito à livre orientação política e filiação partidária: Garantir que todos os trabalhadores tenham a liberdade de votar e ser votados, sem qualquer tipo de influência ou pressão.

2. Abstenção de condutas coercitivas: A municipalidade e seus prepostos devem evitar qualquer forma de assédio moral, discriminação, abuso de poder ou promessa de vantagens para influenciar atividades ou manifestações políticas dos trabalhadores.

3. Prevenção da discriminação e perseguição política: Trabalhadores não devem ser discriminados ou perseguidos por suas crenças ou convicções políticas, evitando práticas de assédio ou coação eleitoral, como ameaças de perda de emprego, alteração de funções, questionamentos sobre preferências políticas ou imposição de vestimentas e materiais de campanha.

4. Garantia do livre exercício de voto: No dia das eleições, os trabalhadores devem ser liberados de forma escalonada para exercer seu direito ao voto, assegurando tempo suficiente para se deslocarem até suas seções eleitorais.

A Prefeitura de Dois Irmãos do Tocantins, ao divulgar esta recomendação, reafirma seu compromisso com a justiça social e a dignidade no ambiente de trabalho, promovendo um espaço livre de assédios e discriminações. Para acessar a Recomendação N.º 2529.2024 na íntegra, clique aqui.