Inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar de Dois Irmãos do Tocantins estão abertas

Através do Edital nº 001/2023, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, abriu as inscrições para interessados em concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar. Serão escolhidos pela comunidade, em eleições que vão ocorrer no dia 01 de outubro de 2023, 05 (cinco) Conselheiros Tutelares.

O valor do salário pago ao Conselheiro Tutelar é a quantia de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais). As inscrições tiveram início no dia 13 de abril e se encerram na data de 12 de maio de 2023 e estão sendo realizadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na Rua Nova, Dois Irmãos do Tocantins, das 07:00 as 11:00 e das 13:00, as 17:00.

Para realizar a inscrição, os interessados deverão preencher a Ficha de inscrição (ANEXO 1) e o Requerimento de inscrição (ANEXO 2) e levar os documentos solicitados no Edital (Item 3.2), sendo submetidos, posteriormente, a prova escrita de caráter eliminatório. Esclarecimento de dúvidas e pedido de informações, poderão ser solicitadas através do e-mail social@doisirmaos.to.gov.br; telefone: (63) 3362-1228.

A respeito dos requisitos para concorrer ao cargo o Edital no item 3.1 determina os seguintes:

1 - Reconhecida idoneidade moral;

2 - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

3 - Residência no Município;

4 - Experiência mínima de 02 (dois) anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;

5 - Conclusão do Ensino Médio;

6 - Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

7 - Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);

8 - Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

9 - Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Com relação aos documentos exigidos o mesmo edital esclarece que são obrigatórios a apresentação dos seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento

2 - Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;

3 - Certificado de quitação eleitoral;

4 - Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;

5 - Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;

6 - Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;

7 - Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;

8 - Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio;

9 - A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma:

a) declaração fornecida por organização da sociedade civil, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou

b) declaração emitida por órgão público, informando da experiência com atendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou

c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente, em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhada de declaração do candidato que especifique a natureza do serviço prestado; ou

d) diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

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